ÿþ<HTML><HEAD><TITLE>XXXI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação</TITLE><link rel=STYLESHEET type=text/css href=css.css></HEAD><BODY aLink=#ff0000 bgColor=#FFFFFF leftMargin=0 link=#000000 text=#000000 topMargin=0 vLink=#000000 marginheight=0 marginwidth=0><table align=center width=700 cellpadding=0 cellspacing=0><tr><td align=left bgcolor=#cccccc valign=top width=550><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=3><font size=1>XXXI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação</font></font></strong><font face=Verdana size=1><b><br></b></font><font face=Verdana, Arial,Helvetica, sans-serif size=1><strong> </strong></font></font></td><td align=right bgcolor=#cccccc valign=top width=150><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=1><font size=1>ResumoID:NP-PO.824-1</font></em></font></strong></font></td></tr><tr><td colspan=2><br><br><table align=center width=700><tr><td>GT: <b>NP Políticas e Estratégias de Comunicações</b><p align=justify><strong>CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA NO BRASIL: UM CONTROLE DEMOCRÁTICO</strong></p><p align=justify><b><u>José Eduardo Elias Romão </u></b> (<i>Faculdade Direito UnB</i>)<br><br></p><b><font size=2>Resumo</font></b><p align=justify class=tres><font size=2>O trabalho pretende esclarecer O que definitivamente não é, não poderia ser e nem nunca será a denominada classificação indicativa. O Autor introduz a noção de paradigma para afirmar que tanto a auto-regulamentação quanto a censura correspondem a  modelos normativos já definitivamente superados. Em seguida, esclarece o que foi a classificação indicativa de 1987 até 2002. Com destaque para os debates havidos na Assembléia Nacional e para a  aquisição evolutiva que a gestão de José Gregori representou na definição da  Nova Classificação Indicativa . Depois explica O que é classificação indicativa afinal: do conceito fundamental aos novos indicadores. Por fim, apresenta os elementos que dessa política pública um controle democrático sobre os meios de comunicação de massa.</font></p><br><b>Palavras-chave: </b>&nbsp;direitos humanos, controle, democracia, comunicação</td></tr></table></tr></td></table></body></html>