ESTATUTO

Capítulo V

Dos Direitos dos Associados

Art. 8º. São direitos exclusivos do Associado Fundador, do Associado Efetivo e do Associado Benemérito:

a) participar, votar e ser votado na Assembléia Geral, discutindo, aprovando ou rejeitando as matérias que forem objeto da convocação;

b) ter livre acesso, mediante solicitação prévia, aos livros de atas das assembléias gerais e de reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como aos livros contábeis da INTERCOM;

c) recorrer junto à autoridade competente, no prazo de 30 dias, contra todo o ato lesivo ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral da INTERCOM;

d) requerer, com a adesão de número de associados superior a um quinto, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

e) propor a admissão de associados e a aplicação de penalidades previstas neste Estatuto.

Parágrafo primeiro. São direitos de todos os associados, indistintamente:

I - participar, em condições preferenciais, de todos os eventos promovidos pela INTERCOM;

II - utilizar, nas condições estipuladas pela Diretoria Executiva, todos os serviços mantidos pela INTERCOM, mediante recolhimento, quando couber, da correspondente remuneração;

III - freqüentar a sede central e os núcleos regionais da INTERCOM e consultar o seu acervo;